Ao usuário da Roupartilhar,

Obrigada por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da Roupartilhar.

Estas informações o ajudarão a entender as condições para:

• comprar produtos em nossos leilões ou lojinhas e-commerce como usuário/comprador
• fazer doações de produtos como usuário/doador para nossos leilões
• montar sua lojinha para venda de produtos como usuário/vendedor

É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda este Resumo dos Termos Gerais, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, destacadas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

A Roupartilhar não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site.

No caso dos leilões, a Roupartilhar promove leilões de peças doadas diretamente por usuários/doadores ou em colaboração com marcas. Assim, marcas que desejem colaborar com os leilões beneficentes da Roupartilhar podem fazer parcerias neste sentido, mediante contato direto com a Roupartilhar e celebração de contrato específico. Além disso, usuários/doadores que desejem doar peças para a Roupartilhar, podem fazer o envio das mesmas e elas serão objeto de avaliação para venda em leilões específicos. Durante o leilão, seja em parceria com marcas ou apenas com peças doadas por usuários doadores, usuários/compradores podem, então, fazer seus lances e, no final do leilão, a peça será arrematada pelo usuário/comprador que tiver dado o maior lance. Os leilões da Roupartilhar são sempre beneficentes com o objetivo destinar a renda arrecadada para instituições do terceiro setor, em particular com propósito social e/ou de preservação ambiental, descontados o percentual da Roupartilhar necessário para a manutenção da plataforma e realização dos leilões.

A Roupartilhar ainda fornece espaços no seu site para que usuários/vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos para que eventuais interessados na compra dos produtos, os usuários/compradores, possam adquirir o produto. Neste caso, os usuários/vendedores deverão fazer um cadastro junto à Roupartilhar, e encaminhar para a avaliação da Roupartilhar, juntamente com a descrição do produto, uma foto do seu produto, sugestão de preço de venda, percentual destinado para a instituição beneficente e a instituição de sua escolha de acordo com as indicações da Roupartilhar. Em seguida, a Roupartilhar poderá solicitar informações adicionais, recusar o produto, sugerir alterações ou aprovar o pedido. Uma vez aprovado o cadastro, o produto e as demais condições, a exclusivo critério e sob a curadoria da Roupartilhar, o usuário/vendedor será informado para que o produto seja enviado para a Roupartilhar. A Roupartilhar ficará responsável por fotografar o produto, fazer o anúncio, intermediar a venda e o pagamento com os usuários/compradores. Quando realizada a venda, o usuário/vendedor será comunicado e receberá o percentual inicialmente acordado.

IMPORTANTE alertar a todos os usuários da plataforma da Roupartilhar que em qualquer circunstância, seja no caso das vendas em leilões, das vendas de peças doadas e das vendas realizadas nas lojinhas dos usuários vendedores, sempre parte dos recursos de tais vendas serão doados para instituições beneficentes.

Para utilizar os serviços da Roupartilhar o usuário deve aceitar, expressamente, os Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da Roupartilhar. A Roupartilhar deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A Roupartilhar não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Roupartilhar, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

A Roupartilhar, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário ou seus anúncios.

A Roupartilhar disponibiliza um sistema para que o usuário/comprador opine sobre o usuário/vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada na plataforma da Roupartilhar e no perfil do usuário vendedor.

O usuário/comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre as características do produto, o preço, a forma de pagamento, a disponibilidade, a forma e o prazo de entrega.

O usuário/comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos na plataforma da Roupartilhar, dentro do prazo de sete dias corridos a contar da entrega do produto.

É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

Última modificação: 18/11/2021

Termos e Condições
Gerais de Uso da Roupartilhar

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Roupartilhar Comércio de Artigos de Moda e Arte EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Silva Correia, 88, 10º andar, sala 101, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 37.719.232/0001-04 (“Roupartilhar”), por meio do site https://www.roupartilhar.com/ (“Site”).

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da Roupartilhar (“Usuário”) deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pela Roupartilhar.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Roupartilhar.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar consistem em:

A Roupartilhar, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da Roupartilhar, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a Roupartilhar não fornece quaisquer produtos anunciados pelos Usuários no Site.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto para o Usuário/comprador.

02 - Capacidade para o Cadastro

Os serviços da Roupartilhar estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da Roupartilhar, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, arts. 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastro

O cadastramento no Site é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo Site serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Roupartilhar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela Roupartilhar, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Roupartilhar não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza na Roupartilhar não poderá guardar semelhança com o nome Roupartilhar, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Roupartilhar. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A Roupartilhar se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras destes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

O Usuário/anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a Roupartilhar de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Roupartilhar poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Caso a Roupartilhar decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar, corrigir ou aprimorar os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Roupartilhar poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento. Caso os produtos estejam de posse da Roupartilhar, serão restituídos ao Usuário.

O Usuário compromete-se a notificar a Roupartilhar imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Roupartilhar.

Os Dados Pessoais, inclusive dados bancários, serão utilizados por empresas gestoras de pagamentos online, regulamentadas pelo Banco Central, com as quais a Roupartilhar tem contrato. Essas empresas serão responsáveis pelo processamento dos pagamentos. Para tanto, o Usuário expressamente autoriza o Site a compartilhar os seus dados com essas empresas, para essa finalidade. Para mais informações, ver a Política de Privacidade da Roupartilhar.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar

A Roupartilhar poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar conforme alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos

05.1 Anúncios/ofertas

O anúncio para a venda de produtos poderá ser classificado em categorias e subcategorias a critério da Roupartilhar. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Roupartilhar. O produto cadastrado para venda pelo Usuário/vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. A customização da descrição realizada pela Roupartilhar no Site não importa em assunção de qualquer responsabilidade da Roupartilhar pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no Site, o Usuário/vendedor deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da central de atendimento do Site.

Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Site, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata à Roupartilhar. O Usuário declara que está de acordo com o envio do produto à Roupartilhar e que compreende que a venda será realizada na data em que for processada a compra do produto disponibilizado no Site. O Usuário/vendedor se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade.

A Roupartilhar poderá ajustar unilateralmente os anúncios cujo preço final não esteja de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O Usuário deve cadastrar a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário/vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

A Roupartilhar poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto não atenda a política de preço máximo estabelecida pela Roupartilhar, para garantir aos seus Usuários/compradores que tenham acesso às melhores ofertas.

Tendo em vista que o Usuário/comprador recebe os dados de contato do Usuário/potencial vendedor (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a Roupartilhar poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

A Roupartilhar não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos através dos cartões de crédito e bancos afiliados. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que os pagamentos realizados por boleto bancário. Ao utilizar os serviços da Roupartilhar, o Usuário estará automaticamente concordando com os termos e condições de uso dos serviços prestados por essas gestoras e processadoras de pagamentos. Os produtos adquiridos no Site somente serão enviados pela Roupartilhar para o Usuário/comprador após a confirmação do processamento da compra.

As empresas gestoras de pagamento online serão integralmente responsáveis pela realização das transações financeiras. Elas farão todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e a Roupartilhar funcionará como mera interface entre o Usuário e os sistemas dessas empresas.

A Roupartilhar poderá, baseada em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento de valores decorrentes de vendas efetivadas por intermédio de contas de Usuários que estiverem passando por processo de análise de risco e de segurança.

O Usuário/comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o Usuário/comprador será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

05.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O Usuário autoriza a Roupartilhar a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos (“Informação do Produto”). Após aprovação, pela Roupartilhar, do produto a ser vendido pelo Usuário, ele deverá ser enviado pelo Usuário ou retirado pela Roupartilhar. Após o recebimento do produto pela Roupartilhar, o produto será anunciado para venda na plataforma da Roupartilhar. A Roupartilhar poderá incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.  Conforme o disposto nesta cláusula, a Roupartilhar poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário/vendedor, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, após a sua análise do produto a ser anunciado.

O Usuário outorga à Roupartilhar autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas no Site, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Roupartilhar considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com os quais a Roupartilhar tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da Roupartilhar, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto.

Os conteúdos do Site, incluindo quaisquer programas, dados e arquivos, assim como o uso da expressão Roupartilhar como marca, nome empresarial e nome de domínio, são propriedades exclusivas da Roupartilhar ou, eventualmente, estão adequadamente cobertas por licença/cessão de uso.

O simples acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer direito de uso sobre os conteúdos compreendidos como todo ou fração, que nele estejam, estiveram ou venham a estar disponíveis.

Portanto, os conteúdos exibidos no Site não poderão, de qualquer forma, serem copiados, distribuídos, reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

Autorizações para uso envolvendo a cópia dos conteúdos disponíveis no Site poderão ser obtidas mediante solicitação prévia e autorização formal, desde que as finalidades sejam estritamente pessoais, não comerciais e não envolvam modificação dos conteúdos.

Quaisquer conteúdos submetidos à publicação pelo Usuário no Site serão de responsabilidade cível e criminal exclusiva do Usuário e não poderão ser interpretados de nenhuma forma como um ato do Roupartilhar.

A Roupartilhar poderá deixar de anunciar o produto e/ou excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma da Roupartilhar se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

05.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida por estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar, demais políticas da Roupartilhar, ou pela lei aplicável.

A Roupartilhar não permite a venda de produtos que sejam ilegais no Brasil e produtos cuja venda seja restrita ou dependa de autorizações, permissões ou licenças específicas de órgãos governamentais e reguladores. A Roupartilhar poderá, ainda, rejeitar o anúncio de qualquer produto a seu exclusivo critério.

Além disso, a Roupartilhar proíbe expressamente também a venda por Usuários/vendedores de:

1. armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
2. medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
3. produtos roubados ou furtados;
4. órgãos ou tecidos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
5. moedas e cédulas representativas de dinheiro ou valores mobiliários, exceto exemplares para fins de coleção;
6. produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
7. quaisquer valores mobiliários, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
8. produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
9. cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
10. aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;
11. CDs que contenham música em formato MP3;
12. produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, o preconceito de qualquer natureza, a violência e/ou o cometimento de crimes;
13. produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
14. bebidas em geral e produtos alimentícios;
15. máquinas de cartão de crédito/débito e processadores de pagamentos ou similares;
16. produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
17. quaisquer espécies de animais ou partes de animais;
18. produtos que induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
19. produtos que sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
20. produtos que violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;
21. produtos que, de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
22. produtos que estejam fora da data de validade; e
23. amostra grátis ou brindes.

Ao cadastrar um produto para anúncio na plataforma da Roupartilhar, o Usuário/anunciante declara que o produto a ser incluído na plataforma está de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

06 - Formas de Pagamento e Recebimento de Valores

Todas as transações financeiras realizadas no Site serão processadas pelas gestoras de pagamento contratadas pela Roupartilhar, empresas independentes, gestoras de pagamentos online, regulamentadas pelo Banco Central.

As empresas gestoras de pagamento online serão integralmente responsáveis pela realização das transações financeiras, incluindo todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e a Roupartilhar funcionará como mera interface entre o Usuário e os sistemas dessas empresas.

Para garantir a realização e integridade das transações financeiras, os Dados Pessoais fornecidos à Roupartilhar pelo Usuário serão compartilhados com as empresas gestoras de pagamentos online, que, por sua vez, se responsabilizam pela segurança e sigilo destes Dados Pessoais e se comprometem, contratualmente, a não utilizar/tratar os dados dos Usuários para quaisquer finalidades diferentes daquelas estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

É vedado ao Usuário usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não aqueles prestados pelas empresas habilitadas pela Roupartilhar.

Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo Usuário/comprador serão creditados ao Usuário/vendedor no prazo de até 15 dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos, no mínimo, oito dias da confirmação do recebimento do produto pelo Usuário/comprador ou da comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pela operador logístico na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

O Usuário/comprador que cancelar a compra será reembolsado da seguinte forma: se o pagamento foi feito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via empresa gestora de pagamentos online, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do Usuário/comprador, sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor será creditado para o portador; se o pagamento foi feito via boleto bancário, o Usuário/comprador receberá um e-mail do Site, com orientações e um link para realização da transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do Usuário/comprador.

A Roupartilhar poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento de valores decorrentes de vendas efetivadas por intermédio de contas de Usuários que estiverem passando por processo de análise de risco e de segurança.

07 - Remuneração pelo Uso do Site – Usuário/vendedor

Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, a Roupartilhar cobrará do Usuário/vendedor uma comissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão, que poderá variar entre [•]% ([•] por cento) e [•]% ([•] por cento), sobre o valor do produto.

Além disso, todos os produtos vendidos no Site terão parte da venda destinada para uma instituição beneficente de escolha do Usuário/vendedor dentre as opções oferecidas pela Roupartilhar no momento do cadastramento do produto no Site e poderão variar entre [•]% ([•] por cento) e [•]% ([•] por cento), sobre o valor do produto.

A remuneração aqui prevista será devida em razão da efetivação da negociação e será automaticamente debitada do valor que o Usuário/vendedor tem a receber pela venda.

08 - Remuneração pelo Uso do Site – Usuário/comprador

Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, a Roupartilhar cobrará do Usuário/comprador uma tarifa de serviço, variável de acordo com a faixa de preço do produto escolhido.

O valor da tarifa de serviço será calculado e exibido de forma clara, para que o comprador tenha ciência expressa antes de finalizar a compra, no momento do checkout. A tarifa de serviço não é reembolsável em casos de devolução.

09 - Prazo de Envio e Extravios

A Roupartilhar deverá enviar o produto adquirido no Site para o Usuário/comprador no prazo de sete dias úteis contados a partir da confirmação do pagamento.

O cumprimento do prazo de entrega do produto, estabelecido no momento da postagem, é responsabilidade exclusiva do operador logístico. Da mesma forma, o operador logístico é o único responsável em caso de extravio da mercadoria.

Caso a entrega ao Usuário/comprador não seja possível e o produto retorne automaticamente à Roupartilhar, após três tentativas de entrega ao Usuário/comprador, o operador logístico e a Roupartilhar, a depender do caso, manterão a mercadoria armazenada para retirada durante o prazo máximo de 60 dias. Decorrido referido período, o operador logístico e a Roupartilhar poderão encaminhar o produto para destruição ou doação, conforme o caso.

10 –Devoluções

O Usuário/comprador tem o prazo de sete dias corridos contados a partir da data de recebimento do produto adquirido no Site para solicitar a devolução, independentemente do motivo. Para efetuar o procedimento de devolução, o Usuário/comprador deverá enviar uma solicitação à central de atendimento do Site. A Roupartilhar deverá processar o pedido e responder à solicitação com as instruções pertinentes.

O Usuário/comprador que adquirir mais de um produto, utilizando-se da funcionalidade sacolinha, deverá proceder à devolução de uma, algumas ou de todas as mercadorias de uma única vez, conjuntamente, no mesmo prazo de sete dias acima fixado.

Em caso de devolução, será sempre cobrada a tarifa de serviço e poderá ser cobrado o frete de devolução, conforme vier a ser informado ao usuário/comprador no momento do pedido de devolução.

O Usuário/comprador terá três dias úteis para efetuar o envio do produto a ser devolvido contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do Site sobre a devolução. A não observância do prazo de postagem previsto nesta cláusula implicará no cancelamento automático do pedido de devolução, não sendo possível fazer um novo pedido.

Uma vez solicitada a devolução do produto pelo Usuário/comprador o Site não autorizará a liberação do pagamento ao Usuário/vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao Usuário/comprador

Antes de enviar o produto em devolução, o Usuário/comprador deve fotografá-lo com a finalidade de comprovar o estado em que este se encontrava antes do envio. As fotografias devem ser mantidas pelo Usuário/comprador pelo prazo de dez dias contados do recebimento do produto pela Roupartilhar. Sempre que necessário, a Roupartilhar solicitará ao Usuário/comprador essas fotografias e, caso ele não as possua ou deixe de enviá-las, será presumido que o produto foi enviado nas condições que a Roupartilhar comprovar que o recebeu.

11 – Regras Específicas dos Leilões

A Roupartilhar realiza diversos leilões em benefícios de causas e instituições específicas. Sem prejuízo das demais regras previstas nestes Termos e Condições de Uso da Roupartilhar, é importante que os Usuários atendam também às regras previstas abaixo, caso tenham interesse em participar dos leilões, seja como Usuário/doador ou Usuário/comprador.

Parte do valor da venda dos produtos objeto do leilão será retida pela Roupartilhar como reembolso dos custos operacionais com os leilões e o valor remanescente será destinado para a instituição beneficente, organização ou causa anunciada pela Roupartilhar quando da realização dos leilões.

11.01. Habilitação

O processo de habilitação permite ao Usuário participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado na página de cada leilão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.

Recomendamos a todos os Usuários que desejam efetuar a habilitação, que leiam atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação.

Caberá única e exclusivamente à Roupartilhar a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio de documentos ou validações por e-mail, Token, aplicativo ou SMS para comprovação de cadastro.

Ao solicitar sua habilitação, o Usuário declara expressamente o Aceite das condições de venda do leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão da Roupartilhar e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.

Observações Importantes:

• Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário solicitar habilitação para cada leilão especificamente.
• A Roupartilhar pode, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios dos dados fornecidos, ficando o Usuário incapaz de efetuar novos lances online até que estes documentos sejam disponibilizados à Roupartilhar. Os lances até então ofertados, continuam válidos e são de responsabilidade do Usuário que os efetuou.
• O acompanhamento do leilão e de seu encerramento deverá ser feito através da conta do Usuário através de inserção de login de acesso e senha pessoal, independentemente do envio de e-mails ou contatos telefônicos por parte da Roupartilhar.

11.02. Participação nos leilões

Para participar e enviar lances no leilão, o Usuário que esteja devidamente habilitado deverá acessar o Site, realizar seu lance a partir do lance mínimo de venda indicado no Site e acompanhar os lances sobre o produto desejado até o seu prazo de fechamento.

A Roupartilhar não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que os Usuários do sistema online venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.

Os leilões terão horário previsto de fechamento e para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. No horário previsto de fechamento do leilão, o Usuário que tiver efetivado o último lance será o arrematante.

Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos a todos os Usuários participantes do leilão, pelo Site ou por email.

11.03. Lances

Durante a apregoação, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance, devendo o Usuário/participante analisar previamente com detalhe as características do produto ofertado, incluindo suas condições e estado, bem como das condições de venda e forma de pagamento do leilão. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o Usuário responsável por todas as ofertas registradas através de seu “login”, não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Caso o produto objeto do leilão não tenha recebido nenhum lance, o sistema disponibilizará a opção de confirmação do valor mínimo de venda, que permite ao participante enviar seu lance tendo como referência o valor mínimo de venda do produto em questão.

11.04. Confirmação do Vencedor do Lote

Após o fechamento do leilão, o vencedor do leilão será aquele que tiver dado o maior lance para o produto e a Roupartilhar deverá notifica-lo que tal Usuário/participante foi o ganhador e informará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do produto arrematado.

Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um produto, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o Usuário/arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate.

IMPORTANTE: Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no portal da Roupartilhar).

11.05. Pagamento

O Usuário/arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido nas instruções de pagamento estipuladas pela Roupartilhae e será considerada a praça de pagamento em São Paulo – SP, assim considerado para efeitos de protesto.

11.06. Sanções para os Casos de Inadimplência

O Usuário declara ciência e anuência destes Termos e Condições de Uso da Roupartilhar ao se cadastrar, aos termos do leilão ao solicitar habilitação e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos.

O Usuário/arrematante tem ciência que a inadimplência junto à Roupartilhar quanto ao pagamento do produto arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de uso da Roupartilhar, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do produto arrematado configurará desistência por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas pela Roupartilhar, acarretando a cobrança extrajudicial através de ordem de pagamento e/ou boleto bancário da multa e despesas, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.

Além disso, não será admitido ao Usuário inadimplente participar de qualquer outro leilão divulgado pela Roupartilhar e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.

11.07. Disposições gerais

A Roupartilhae poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar.

A Roupartilhar é mera mandatários dos Usuários/doadores e marcas que que fizeram a doação dos produtos colocados em leilão, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os produtos objeto dos leilões, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes aos produtos leiloados.

Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade da Roupartilhar, o leilão poderá ser adiado a critério da Roupartilhar, preservando o direito à igualdade de condições entre os Usuários interessados nos produtos.

12 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a Roupartilhar adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Roupartilhar com seus parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

12.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Dados Pessoais da Roupartilhar

Em virtude dos acordos celebrados, a Roupartilhar poderá disponibilizar e/ou receber Dados Pessoais de terceiros.

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Dados Pessoais na relação estabelecida com a Roupartilhar, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

1. Tratar o Dado Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da Roupartilhar, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.
2. Notificar imediatamente a Roupartilhar quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança do Dado Pessoal, incluindo (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Dado Pessoal; e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete o Dado Pessoal.
3. Notificar a Roupartilhar ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito do Dado Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da Roupartilhar.
4. Exceto se houver razão legítima para a manutenção dos Dados Pessoais nos termos da lei, excluir e/ou anonimizar imediatamente o Dado Pessoal em quaisquer dos seguintes casos: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a Roupartilhar; ou (b) por instruções expressas e por escrito da Roupartilhar.
5. Manter a Roupartilhar indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos Dados Pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção de Dados Pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
6. Permitir que a Roupartilhar solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de resguardar os Dados Pessoais contemplado nesta cláusula.

13 - Obrigações dos Usuários

13.1 Obrigações do Usuário/comprador

Os Usuários interessados em comprar produtos anunciados na Roupartilhar, inclusive aqueles que sejam parte dos leilões, devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria informados no Site, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário/comprador, quando manifestar interesse na compra ou fizer um lance para arrematar um produto anunciado por meio das ferramentas do Site, obriga-se a concretizar a transação.

Ao manifestar o interesse em algum produto ou realizar um lance para arrematar algum produto em leilão, o Usuário/comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

A Roupartilhar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Sites.

13.2. Obrigações do Usuário/vendedor

O Usuário/vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto por meio do Site. Os Usuários/vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos.

O Usuário/vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, fornecer à Roupartilhar para colocação do anúncio no Site informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre para a Roupartilhar as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário/vendedor quando do cadastramento do produto quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário/comprador para aquisição do produto.

A Roupartilhar se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que os pagamentos pelos produtos no Site sejam realizados apenas pelos meios de pagamento e processamento indicados pela Roupartilhar.

Quando uma negociação se concretizar, a Roupartilhar processará o pagamento do Usuário/comprador e pagará ao Usuário/vendedor o valor estipulado quando do cadastramento do produto, deduzidos os impostos, os valores retidos pela Roupartilhar e os valores a serem doados para a instituição beneficente.

Em virtude de a Roupartilhar ser mera intermediadora na compra e venda de produtos que se realizam na sua plataforma, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário/vendedor. Assim, o Usuário/vendedor declara e reconhece que na hipótese de a Roupartilhar ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela Roupartilhar serão de responsabilidade do Usuário/vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a compensação com qualquer crédito que venha a existir com a Roupartilhar. Da mesma forma, o Usuário/vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Roupartilhar efetuar o pagamento ao Usuário/comprador de valores pagos por este último ao respectivo Usuário/vendedor, autorizando, também, compensação desses valores com qualquer crédito que venha a existir com a Roupartilhar.

A Roupartilhar não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os Usuários. Assim, o Usuário/vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário/vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário/comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da Roupartilhar, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (iv) excesso de reclamações.

O Usuário/vendedor aceita que o Usuário/comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário/vendedor aceita que o Usuário/comprador solicite a devolução dos produtos. Em qualquer uma das hipóteses, o Usuário/vendedor deverá aceitar a devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

Em qualquer um dos casos mencionados, a Roupartilhar poderá cobrar estes valores do Usuário/vendedor.

14 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar:

1. manipular os preços dos produtos anunciados;
2. interferir nas negociações entre outros Usuários;
3. manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do Site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo produto;
4. divulgar Dados Pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;
5. anunciar produtos proibidos pelas políticas da Roupartilhar e pela legislação;
6. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; e
7. solicitar mais de um cadastro para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da Roupartilhar, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários/compradores, à Roupartilhar ou a terceiros.

15 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Roupartilhar, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

16 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Roupartilhar poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

1. o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e demais políticas da Roupartilhar;
2. se descumprir com seus deveres de Usuário;
3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
4. se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
5. se a Roupartilhar entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Roupartilhar ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

A Roupartilhar reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário.

17 - Responsabilidades

A Roupartilhar se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no Sites www.roupartilhar.com, desde que a Roupartilhar tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Roupartilhar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A Roupartilhar não é a proprietário dos produtos anunciados pelos Usuários no Site e apenas guarda a posse temporária em consignação desses itens.

A Roupartilhar não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Roupartilhar não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia.

A Roupartilhar não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Roupartilhar como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos ofertados por terceiros. Em nenhum caso, a Roupartilhar será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Sites decorrentes da conduta de outros Usuários.

A Roupartilhar recomenda que toda negociação e todo lance em leilão sejam realizados com cautela e bom senso.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Roupartilhar e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

18 - Alcance dos serviços

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Roupartilhar e o Usuário.

A Roupartilhar não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

19 - Falhas no Sistema

A Roupartilhar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Roupartilhar também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

20 - Sistema de Opiniões

O Usuário/comprador conta com um sistema para opinar sobre o Usuário/vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma da Roupartilhar, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O Usuário/vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do Usuário/comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de Usuário disponível ao vendedor.

A Roupartilhar não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. A Roupartilhar se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais de uso da Roupartilhar e seus anexos. Ainda, a Roupartilhar poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

21 - Propriedade Intelectual e Links

A Roupartilhar se reserva todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Roupartilhar, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Roupartilhar conforme previsto nestes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Roupartilhar, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Roupartilhar.

Os Usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Roupartilhar e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da Roupartilhar.

O Site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Roupartilhar não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da Roupartilhar com tais sites e seus conteúdos.

22 - Indenização

O Usuário indenizará s Roupartilhar, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso  da Roupartilhar e demais políticas da Roupartilhar, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

23 - Anexo

A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar incorporada por referência.

24 - Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e a Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Roupartilhar e à Política de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

25 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Roupartilhar Comércio de Artigos de Moda e Arte EIRELI, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Silva Correia, 88, 10º andar, sala 101.